Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942): Inclui Busca de Artigos diretamente no Índice e Atualizações Automáticas. (Saber Direito)
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942)
Esta versão da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil) conta com os seguintes recursos para facilitar a sua consulta e torná-la mais prática:
✔ Índice com busca por Artigos; e
✔ Garantia de atualizações automáticas, em até 48 horas após a publicação de novas leis que o atualizem no Diário Oficial da União.
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