Precatórios e seu novo regime juridico

Originalmente criados para regularizar os pagamentos da Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial, os precatórios acabaram por subverter sua razão de existir. Em algumas décadas, transformaram-se num martírio para os credores. A sua complexidade aumentou imensamente. São muitíssimos os litígios, a conviver com decisões judiciais conflitantes, ao lado de resoluções do Conselho Nacional de Justiça e Emendas Constitucionais. Isso sem falar na má-fé de alguns devedores estatais, que se valem dos precatórios justamente para não pagar os débitos públicos. São centenas de milhões de reais que demoram décadas para chegar às mãos de seus verdadeiros proprietários.
Este livro sistematiza e consolida o novo regime jurídico dos precatórios, tal como consagrado na Emenda Constitucional 94/2016 e, também, na Lei 13.463/2017. Por meio de estudo pormenorizado da Constituição e da jurisprudência dominante,sobretudo a mais recente do Supremo Tribunal Federal, ele confere clareza ao tema ecolabora para a solução dos problemas mais tormentosos.
O livro examina integralmente a matéria constitucional dos precatórios, sob os ângulos do direito financeiro, tributário, econômico e processual civil. Traz soluções inovadoras, sempre respaldadas pela Constituição brasileira. Destina-se a advogados, magistrados e membros do Ministério Público – além de gestores públicos e órgãos de controle. O seu objetivo é simplificar o tema e fornecer respostas eficientes, com o intuito de que os precatórios venham a cumprir sua função constitucional.