Sinase - Lei 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo: Atualizada - 2020

Legislação Nacional

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Inclui:

- Sinase – Lei 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo atualizado até 2020

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Sinase - Lei 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo: Atualizada - 2020

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	Constituição Federal: Atualizada - 2019
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	Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/95: Atualizada - 2020
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	Lei do Protesto - Lei 9.492/97: Atualizada - 2020
	Lei de Organização da Assistência Social - Lei 8.742/93 - LOAS: Atualizada - 2020
	Lei de Regularização Fundiária Rural e Urbana - Lei 13.465/2017: Atualizada - 2020
	FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Lei 8.036/90: Atualizada - 2020
	Lei Antiterrorismo - Lei 13.260/2016 : Atualizada - 2020
	PIS - PASEP - Legislação: Atualizada - 2020
	Lei de Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - Lei 13.675/2018: Atualizada - 2020
	Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Atualizada - 2020
	Lei de Drogas - Lei 11.343/2006: Atualizada - 2020
	Seguro - Desemprego, Abono Salarial e Fundo de Amparo ao Trabalhador: Atualizado - 2020
	Lei Rouanet - Lei 8.313/91: Atualizada - 2020
	Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei 8.212/91: Atualizada - 2020
	Processo Administrativo no âmbito do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - Lei 13.506/2017: Atualizada - 2020
	Convenção sobre a obtenção de Provas no Estrangeiro em matéria civil ou comercial - Decreto 9.039/2017: Atualizada - 2020
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	Lei do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - Lei Complementar 159/2017: Atualizada - 2020
	Lei de Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019: Atualizada - 2020
	Código de Processo Penal – Dec. Lei 3.689/41 - CPP: Atualizado - 2019
	Lei de Diretrizes e Bases – Lei 9.394/96 - LDB: Atualizada - 2019
	Lei de Licitações – Lei 8.666/93: Atualizada - 2019
	Código de Ética e Disciplina - OAB: Atualizado - 2019
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	Código Penal Militar - Dec. Lei 1.001/69 - CPM: Atualizado - 2020
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	Código de Processo Penal – Dec. Lei 3.689/41 - CPP: Atualizado - 2019
	Lei de Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019: Atualizada - 2019
	Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB : Atualizado - 2019
	Código Civil – Lei 10.406/2002: Atualizado - 2019
	Súmulas: Atualizada - 2019
	Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9.394/96 - LDB: Atualizado - 2019
	Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB : Atualizada - 2019
	Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84: Atualizada - 2019
	Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97: Atualizado - 2019
	Código de Processo Penal Militar - Dec. Lei 1.002/69 - CPPM: Atualizado - 2019
	CLT: Atualizada - 2019
	Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos - Decreto 9.176/2017: Atualizada - 2019
	Código Penal – Dec. Lei 2.848/40 - CP: Atualizado - 2019
	Constituição Federal: Atualizada - 2019
	Lei dos Notários e Registradores – Lei 8.935/94: Atualizada - 2019