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Lei da Improbidade Administrativa

Congresso Nacional

Resumo do livro 🤔

Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro Lei da Improbidade Administrativa para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

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