Notórios Resumos: Administração Financeira e Orçamentária (AFO) - Princípios

Série Resumos Notórios de R. R. Oliver, que consiste numa sinopse da matéria com esquemas, súmulas, jurisprudência, dicas, conselhos. Um compilado de informações que foram adequadamente estruturadas e compiladas.

A intenção aqui não é cobrir todos os tópicos, já que constantemente surgem novas informações, que são adicionadas ao resumo.

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Sendo assim, tenha em mente que é um excelente compilado de informação resumida sobre a matéria (apesar das possíveis lacunas no conteúdo). Utilize esse resumo para complementar seus estudos e não como única fonte.


Princípios
Princípio da Universalidade:
Princípio da Anualidade:
Princípio do Orçamento Bruto:
Princípio da Exclusividade:
Princípio da Especificação:
Princípio da Proibição de Estorno
Princípio da Quantificação dos créditos orçamentários:
Princípio do Equilíbrio:
Princípio da legalidade:
Princípio da publicidade:
Princípio da Unidade:
Princípio da Transparência:
Princípio da Programação:
Princípio da Uniformidade:
Princípio da Clareza:
Princípio da Não-Afetação:
Princípio da exatidão:
Todos os Princípios ainda mais Resumido:


Amostra:

Princípio da Anualidade:
Também chamado de Princípio da Periodicidade
Determina que as estimativas de receita e despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado exercício financeiro, período de vigência do orçamento;
Exceção
Créditos adicionais reabertos nos últimos 4 meses de término do exercício
Especiais e Extraordinário
OBS.:
 PPA não é exceção, pois precisa de LOA essa sim é anual.

[...]

Princípio do Orçamento Bruto:
Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução;
sem dedução, abatimento, desconto
Exemplo:
Pagamento de Servidor
O Estado retém IRRF e INSS
•No orçamento não poderá constar os valores já descontados
•Será necessário constar despesa com servidor e, posteriormente, entrará a receita com os respectivos impostos

[...]

Também chamado de:
Princípio da Discriminação; ou
Princípio da Especialização; ou
Princípio do Detalhamento.

A Lei de Orçamento NÃO consignará DOTAÇÕES GLOBAIS destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras

Exceções:
Programas Especiais de Trabalho (Art. 20, p. único, Lei 4320); e
Reserva de Contingência (Art. 5º, §4º da LRF) - Para situações emergenciais
Princípio da Proibição de Estorno
Consta no Art. 167, VI e § 5º da CF/88
 São vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Exceção:
Ato do poder executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa, poderá transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.

CIT > Ciência, Inovação e tecnologia, pode SEM autorização do legislativo.
Princípio da Quantificação dos créditos orçamentários:

É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
Na prova pode vir algo dizendo que por se tratar, por exemplo, de despesas com saúde, poderá deixar um valor “infinito” em outras palavras, sem quantificar, estará errada.
Nesses casos serão abertos créditos ordinários, especiais, extraordinários, entretanto sempre será quantificado, com o limite de cada crédito.