Resumos Notórios: Direito Processual do Trabalho - Competência da Justiça do Trabalho

Série Resumos Notórios de R. R. Oliver, que consiste numa sinopse da matéria com esquemas, súmulas, jurisprudência, dicas, conselhos. Um compilado de informações que foram adequadamente estruturadas e compiladas.

A intenção aqui não é cobrir todos os tópicos, já que constantemente surgem novas informações, que são adicionadas ao resumo.

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Sendo assim, tenha em mente que é um excelente compilado de informação resumida sobre a matéria (apesar das possíveis lacunas no conteúdo). Utilize esse resumo para complementar seus estudos e não como única fonte.

Sumário:

Competência

Competência em Razão da Matéria

ENTES DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO

MS, HC e HD

Conflito de competência

Execução das Contribuições Previdenciárias

OUTRAS COMPETÊNCIAS

GREVE

Dano em ricochete na Justiça do Trabalho:

Diversas:

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Regra Geral

Exceção para empresas que se deslocam (circo):

Empregado Agente ou viajante comercial

Empregado brasileiro no exterior

Amostra:

[...]

Observação número 1: Profissionais Liberais

STJ Súmula nº 363 - Competência - Processo e Julgamento - Ação de Cobrança - Profissional Liberal Contra Cliente

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente (ex.: dentistas, advogados).

Honorários de Profissionais Liberais →  está fora da Justiça Trabalho.

Observação número 2: Adm. Pública p/ celetistas

A administração Pública pode contratar servidores pelo regime jurídico administrativo ou pelo regime da CLT.

O STF interpreta o artigo 114, I, CF/88, de maneira que a justiça do trabalho somente tem competência para as ações envolvendo aqueles contratados pelo regime celetista.

Essa informação consta na extensa ADI 3395.

[...]

Quando a empresa é que promove suas atividades em localidades diferentes, a ação poderá ser proposta no local de celebração do contrato, ou nos locais em que houve prestação de serviço.

Amparo legal:

[...]

1 – REGRA: Competência da vara do trabalho em que a empresa tenha AGÊNCIA ou FILIAL e a está o “e” esteja subordinado.

2 – Na FALTA de agência ou filial ou se o “e” não estiver subordinado, poderá OPTAR entre ajuizar a ação no seu domicílio ou localidade mais próxima.

[...]

Recapturando para que fique claro:

Empregado viajante - Agência onde está subordinado, ou, na falta, local mais próximo ou domicílio.

Empresa viajante - Local onde presta o serviço ou onde celebrou o contrato.

[...]

Empregado brasileiro no exterior

Ajuizará a Reclamação Trabalhista no Brasil, salvo acordo internacional em sentido contrário.

Tudo, bem. Mas ajuizará onde?

Ajuizará no local em que a empresa tenha sede ou filial no brasil. (divergência)

Qual é a legislação aplicável? A regra de direito processual a ser aplicada é a brasileira.

[...]

Pontos-chaves:

O empregado precisa ser brasileiro;

Não pode existir convenção internacional dispondo ao contrário.

Em qual Vara do Trabalho a ação deverá ser ajuizada? A doutrina majoritária dispõe que deverá ser ajuizada na localidade brasileira em que a empresa tenha sede ou filial.