Resumos Notórios de Direito do Trabalho 2020: Contrato Individual de Trabalho

Série Resumos Notórios de R. R. Oliver, que consiste numa sinopse da matéria com esquemas, súmulas, jurisprudência, dicas, conselhos. Um compilado de informações que foram adequadamente estruturadas e acrescentadas nesta obra.

A intenção aqui não é cobrir todos os tópicos, já que constantemente surgem novas informações, que são adicionadas ao resumo.

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Sendo assim, tenha em mente que é um excelente compilado de informação resumida sobre a matéria (apesar das possíveis lacunas no conteúdo). Utilize esse resumo para complementar seus estudos e não como única fonte.

Sumário:

Contrato Individual de Trabalho

Conceito

Características

Requisitos de Validade

Contrato por Prazo Determinado

Contrato de Trabalho Intermitente

Características:

Vestimenta

Alteração do contrato de trabalho

Alterações Unilaterais

Conheça o autor

Características:

• Prestação de serviço não contínua;
• Contrato escrito;
• Respeito ao salário-mínimo-hora;
• Convocação para o trabalho com antecedência de 3 dias;
• Prazo de resposta de um dia útil. No silêncio presume-se a recusa.
• A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação.
• Aceita a oferta de trabalho, o descumprimento por qualquer das partes gera multa no valor de 50% da remuneração, permitida a compensação no prazo de 30 dias.
• Pagamento imediato da remuneração, das férias proporcionais + 1/3, do 13º proporcional, do descanso semanal remunerado e de adicionais legais.
  • Esquematizando:
    • 1) Remuneração
    • 2) Férias proporcionais +1/3
    • 3) 13º proporcional
    • 4) Descanso semanal remunerado
    • 5) Adicionais legais
• Tem direito a férias (a cada 12 meses).
• Saiba que esse contrato não se aplica aos aeronautas.

[...]

b) Transferência do horário noturno para o diurno

A empresa pode realizar a transferência do empregado que labore no horário noturno para o diurno mesmo que ele não concorde (Súmula 265, TST).

c) Alteração da data do pagamento

A empresa poderá alterar a data de pagamento do salário até o prazo máximo do 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

d) Readaptação

Acontece quando o empregado sofre uma limitação de sua capacidade (acidente), parecido com o que acontece no direito público (lei 8.112/90),

[...]

O empregador pode definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, incluindo a adoção de logomarcas da empresa ou de empresas parceiras, bem como a utilização de outros elementos de identificação.

O empregado é responsável pela higienização do uniforme, salvo quando forem necessários procedimentos especiais.

Amparo legal:

CLT, art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme

de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

Exemplo: o mercado define que os uniformes dos empregados irão incluir a logomarca de um produto vendido pela empresa. Não há qualquer lesão ao empregado quanto a esta inclusão.

Por outro lado, como regra, é do empregado a responsabilidade de higienização do uniforme.​