Resumos Notórios de Direito do Trabalho 2020: Fontes e Princípios do Direito do Trabalho

Compilado resumido sobre uma determinada parte da matéria de Direito do Trabalho.

Utilize esse resumo para complementar seus estudos e não como única fonte, já que haverá possíveis lacunas no conteúdo.

Sumário:

Fontes do Direito do Trabalho

2.1. Introdução
2.2. Fontes formais
2.2.1. Fontes Heterônomas
2.2.2. Fontes Autônomas
2.3. Fontes materiais
2.4. Outras FONTES
2.5. Fontes Subsidiárias

Princípios

3.1. Teorias para aplicação do Princípio da norma mais favorável
3.1.1. Teoria da acumulação ou atomização
3.1.2. Teoria do conglobamento
3.1.3. Teoria do conglobamento mitigado
3.2. Princípios em espécie
3.2.1. Princípio da Proteção
3.2.2. Princípio da inalterabilidade contratual lesiva
3.2.3. Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas
3.2.4. Princípio da primazia da realidade
3.2.5. Princípio da continuidade da relação de emprego
3.2.6. Princípio da intangibilidade salarial

Parte do material:

1.1. Introdução

As fontes do direito do trabalho são divididas em formais e materiais. As fontes formais subdividem-se em heterônomas e autônomas.

As fontes representam os elementos fáticos ou jurídicos de onde surgem as normas jurídicas.

São os eventos do cotidiano ou do mundo dos fatos que influenciam a construção de normas jurídicas. Como exemplo, temos a crise econômica, que resultou na Reforma Trabalhista.


1.2. Fontes formais

São os fontes de natureza propriamente jurídica, nas quais encontramos normas de comportamento e princípios.
Exemplos:

•Constituição Federal;
•Leis ordinárias (CLT);
•Leis complementares;
•Medidas provisórias;
•Decretos;
•Portarias;
•Convenção ou acordo coletivo de trabalho;
•Usos e costumes;
•Jurisprudência.

As fontes formais do direito do trabalho se enquadram como tal em vista de sua exteriorização na ordem jurídica, na forma de Constituição, emenda à Constituição, lei, decreto, etc.
Assim, fontes formais são “os mecanismos exteriores e estilizados pelos quais as normas ingressam, instauram-se e cristalizam-se na ordem jurídica”.
Fontes formais heterônomas e autônomas
As fontes formais se dividem em fontes heterônomas e fontes autônomas.

1.2.1. Fontes Heterônomas

Fontes heterônomas do direito do trabalho (leis, decretos, etc) são normas elaboradas pelo Estado, não havendo participação direta dos destinatários da mesma em sua produção.
Dito de outra forma, fontes autônomas são as fontes criadas por um terceiro estranho a relação de trabalho.
Exemplos:

•CF/88
•Leis
•Decretos
•Medidas provisórias
•Portarias
•Tratados internacionais ratificados
•Sentenças normativas
•Laudos arbitrais


Dica: o que é uma sentença normativa?
Quando não há acordo numa discussão, pode existir um processo judicial, o resultado desse processo será uma sentença normativa.

1.2.2. Fontes Autônomas

Fontes autônomas são elaboradas pelos próprios destinatários, ou seja, os destinatários da norma regulamentam suas condições de trabalho, diretamente ou por meio de suas entidades representativas (sindicatos). Este é o caso das negociações coletivas de trabalho.

Exemplos:

•Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)
•Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
•Usos e costumes (nem sempre os doutrinadores colocam usos e costumes nessa lista)

[...]

2.2.6. Princípio da intangibilidade salarial

Este princípio confere ao salário diversas garantias jurídicas, visto que este possui natureza alimentar. Assim, a intangibilidade salarial abrange não apenas a irredutibilidade nominal do seu valor, mas também vedação a descontos indevidos, tempestividade no pagamento, etc.

CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)