Resumos Notórios: Direito Eleitoral - Parte 1 - Aspectos Introdutórios

Série Resumos Notórios de R. R. Oliver, que consiste numa sinopse da matéria com esquemas, súmulas, jurisprudência, dicas, conselhos. Um compilado de informações que foram adequadamente estruturadas e compiladas.

A intenção aqui não é cobrir todos os tópicos, já que constantemente surgem novas informações, que são adicionadas ao resumo.

Pesquise por "Resumos Notórios de R. R. Oliver" para encontrar diferentes versões destes resumos. Existem versões completas e por tópicos isolados.

Sendo assim, tenha em mente que é um excelente compilado de informação resumida sobre a matéria (apesar das possíveis lacunas no conteúdo). Utilize esse resumo para complementar seus estudos e não como única fonte.

1. Fontes do Direito Eleitoral
1.1. Fontes Diretas
1.2. Fontes Indiretas
2. Princípios
2.1. Democrático
2.1.1. Democracia Direta
2.1.2. Indireta (representativa)
2.2. Sistemas Eleitorais
2.2.1. Majoritário:
2.2.2. Proporcional:
2.2.3. Quociente Eleitoral
2.3. Pluralismo Político
2.4. Segurança das Relações Jurídicas
2.5. Moralidade
2.6. Celeridade
3. Direitos Políticos
3.1. Aspectos Constitucionais
3.2. Condições de Elegibilidade
7. Referências:

Contém imagens, tabelas e cores.

[...]

Quantos votos são necessários para aprovação de emenda constitucional, lei complementar e lei ordinária?
Imagine uma Casa Legislativa composta de 100 integrantes.
Para aprovar uma emenda constitucional, cujo quórum de aprovação é de 3/5, serão necessários 60 votos.
Para aprovar uma lei complementar, cujo quórum de aprovação é de maioria absoluta (metade mais um dos integrantes da Casa), serão necessários 51 votos.
Para aprovar uma lei ordinária, cujo quórum de aprovação é de maioria simples (metade mais um dos presentes naquela sessão).

[...]

Fontes Indiretas
As fontes indiretas são as Doutrina e Jurisprudência.
Quanto à Jurisprudência, saiba que a composição do tribunal se renova a cada 4 anos, portanto a jurisprudência se altera também.

[...]

2.1.1. Democracia Direta

É quando o poder é exercido sem nenhum intermediário por meio do voto, sufrágio, plebiscito, referendo, ou iniciativa popular.

Sufrágio:
É um direito subjetivo de natureza política de se candidatar e de votar (votar e ser votado).

Voto:
O povo participa diretamente da vida política do país; o voto em regra é direto e secreto.
Tem uma exceção que a CF prevê votação indireta para Presidente: Art. 81, §1º da CF. Quando na segunda parte do segundo período do mandato presidencial (últimos 2 anos) vagarem os cargos de presidentes e vice-presidente haverá eleições indiretas pelo Congresso Nacional.

Plebiscito e Referendo (Lei Federal nº 9.709/98):
São formas de consulta direta à população. Viabilizam a democracia direta.

O plebiscito é uma forma de consulta originária ou prévia, a população é consultada a se manifestar sobre matérias sobre as quais não existe nenhuma deliberação anterior a respeito. Ex: em 1993 houve consulta para o povo dizer se queria a implantação de monarquia ou se iria continuar com regime presidencialista e foi decidido continuar com o regime presidencialista.

O referendo é uma forma direta á população, derivada ou posterior. A População é camada a se manifestar sobre matéria em relação à qual já existe uma deliberação anterior. EX.: Em 2003 aprovaram a Lei do Desarmamento e em 2005 a população ratificou os termos do desarmamento.

A Casa Legislativa que autoriza a realização de plebiscito e referendo é o Congresso Nacional (art. 49, XV, CF).
Iniciativa Popular (Art. 61, §2º, CF):

O projeto de Lei tem que vir acompanhado por 1% de assinaturas do eleitorado nacional. Este 1% deve estar dividido em pelo menos 5 Estados, com não menos de três décimos por cento em cada um deles.
Preenchidos esses requisitos, é apresentado na Câmara dos Deputados. Pode ser aprovado, mas podem fazer alterações e o projeto de Lei perderá suas características.

[...]