Resumos Notórios: Direito do Trabalho - Duração da Jornada de Trabalho 2020

Sumário:

Duração da Jornada de Trabalho
Jornada Máxima Regular
Horas in itinere
Regime de tempo parcial
Horas extras e compensação
Jornada 12 x 36
Turnos ininterruptos de revezamento
Períodos de descanso
Trabalho noturno
Trabalhadores excluídos das regras de duração da jornada
Teletrabalho
Férias
Duração das férias:
Período aquisitivo e período concessivo

[...]

A pergunta que fica no ar:
É possível que as horas extras sejam compensadas implicitamente sem que haja um acordo entre o empregado e empregador? Exemplo: o empregado trabalha até mais tarde hoje e sai mais cedo depois.
É possível sim, mas para os casos de compensação MENSAL.
Vamos as regras:
Conceito de hora extra: trata-se do acréscimo de jornada que pode ser ajustado por acordo individual, acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho. Essas horas excedentes devem ser pagas com acréscimo de, no mínimo 50% e em regra, só pode haver duas horas extras por dia.
Amparo legal: Artigo 7º, XVI, CF e Artigo 59, CLT.
Agora, vamos ao que interessa: a compensação mensal.
É lícito o regime de compensação mensal ainda que fixado por acordo individual tácito. Conforme consta no art. 59, § 6º da CLT (alterado pela Reforma Trabalhista).
CLT, art. 59, § 6o – É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

Isso quer dizer que o acordo não precisa ser por escrito, muito menos por norma coletiva. Tácito significa que ninguém falou nada.
Exemplo: O funcionário trabalhara até mais tarde certo dia, e, uma semana depois, o patrão lembrou e o dispensou mais cedo. Ou o deixou fazer uma viagem com a turma da faculdade a alguma feira de ciência (esse último foi um exemplo real de compensação tácita – tudo pode ser apresentado numa ação trabalhista desde imagens de WhatsApp a registro de e-mails).
Pode ser também expressamente, mas verbal. Não precisa gerar documentação e colher assinatura.
Exemplo: O empregador chega para o funcionário e diz, “Você trabalhou até mais tarde nesses últimos dias, sendo assim, concedo-lhe permissão para sair mais cedo nessa semana.”
Nada impede que esse acordo de compensação de horas extras seja estipulado formalmente, por exemplo, em acordo coletivo entre sindicatos dos trabalhadores e empregadores.
Observação:
É válido o sistema em que o empregado trabalha 48 horas em uma semana e 40 horas na semana posterior, desde que fixado por norma coletiva. Esse sistema é chamado de Semana Espanhola. Para aqueles que duvidaram da espanhola, confira a OJ 323:

[...]

A jornada 12x36 pode ser firmada por acordo individual escrito ou norma coletiva (acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho). O intervalo intrajornada pode ser indenizado.
Antes da Reforma Trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho entendia que a jornada 12x36 somente era válida através de determinação legal ou norma coletiva. Hoje basta um acordo individual escrito.
Observação: O intervalo intrajornada pode ser usufruído ou indenizado. Esse trecho é complicado na prática, pois existem muitos trabalhadores cuja presença é imprescindível em todo seu turno de trabalho. Por exemplo, um vigilante noturno dificilmente poderá se afastar da vigília durante todo o seu horário de refeição.
Observação 2: A remuneração mensal já engloba o descanso semanal remunerado, o descanso em feriados e são considerados compensados os feriados trabalhados e as prorrogações do horário noturno.
Essa regra existe, pois o funcionário acaba meio que trabalhando um dia sim outro não, e seu turno consequentemente cai em domingos e feriados, além disso pode ser que ele trabalhe um pouco a mais do horário noturno (havendo prorrogação do horário noturno). Tudo isso será acordado na formulação do contrato de trabalho, ou seja, não dando margens para que o empregado alegue que trabalhou em feriados e não foi indenizado.