Resumos Notórios: Direito Administrativo Passo a Passo - Passo 2 - 2020

Série Resumos Notórios de R. R. Oliver, que consiste numa sinopse da matéria com esquemas, súmulas, jurisprudência, dicas, conselhos. Um compilado de informações que foram adequadamente estruturadas e compiladas.

A intenção aqui não é cobrir todos os tópicos, já que constantemente surgem novas informações, que são adicionadas ao resumo.

Pesquise por "Resumos Notórios de R. R. Oliver" para encontrar diferentes versões destes resumos. Existem versões completas e por tópicos isolados.

Sendo assim, tenha em mente que é um excelente compilado de informação resumida sobre a matéria (apesar das possíveis lacunas no conteúdo). Utilize esse resumo para complementar seus estudos e não como única fonte.

Sumário:

Passo 2 – Princípios, Agentes Públicos

• Princípios da Administração Pública
  • Rol dos Princípios Administrativos
  • Supraprincípios
    • 1) Supremacia do Interesse público:
    • 2) Indisponibilidade do Interesse Público
• Princípios Constitucionais
  • 1) Legalidade:
  • 2) Impessoalidade
  • 3) Moralidade
  • 4) Publicidade
  • 5) Eficiência
• Princípios Infraconstitucionais
• Demais Princípios
  • Princípio da Razoabilidade
  • Princípio da Proporcionalidade
  • Autotutela Administrativa
  • Princípio da Segurança Jurídica
  • Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos
  • Princípio da Autotutela
  • Princípio da Tutela
  • Presunção de legitimidade e veracidade
  • Princípio da Motivação
  • Princípio da Oficialidade
  • Princípio da Proteção à Confiança:
  • Princípio da Generalidade
  • Princípio da Hierarquia
  • Princípio da Especialidade

[...]

Supraprincípios

São os dois princípios que definem todo o direito administrativo. São as bases.

São princípios implícitos na Constituição.

1) Supremacia do Interesse público:

• Superioridade do interesse coletivo
• Poderes da Administração

São exemplos a possibilidade de desapropriação para construções de rodovias e as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.

Pontos chaves:

• Em caso de conflito, o interesse público deve prevalecer sempre sobre o interesse privado.
• Refere-se ao interesse público primário (interesse da coletividade).
• Exemplos: cláusulas exorbitantes, desapropriação, poder polícia etc

2) Indisponibilidade do Interesse Público

O interesse público é indisponível.

Nesse sentido, é correto dizer que é vedado a renúncia de competência. Além disso, existe uma obrigação de agir.

• Vedado
  • Renunciar competências
  • Deixar de agir
• Administrador Público
  • Gestor da coisa alheia
• Deveres da Administração

Exemplos: exigência de aberturas de editais para compras de produtos (licitações) e para contratação de pessoas (concursos).

Pontos chaves:

• Proibição de renúncia ao interesse público.
• Dever de atuação administrativa, fiel ao interesse público.

Princípios Constitucionais

Em nossa Carta Magna existem tantos os princípios implícitos, quanto os expressos (art. 37 caput, outras partes).

Além dos principais, os quais constam no mnemônico LIMPE, tenha em mente que existem outros no decorrer da Constituição, tais como o princípio da razoável duração dos processos, da participação dos usuários no serviço público, da ampla defesa e do contraditório.