Resumos Notórios: Direito Administrativo Passo a Passo - Passo 5 - 2020

Série Resumos Notórios de R. R. Oliver, que consiste numa sinopse da matéria com esquemas, súmulas, jurisprudência, dicas, conselhos. Um compilado de informações que foram adequadamente estruturadas e compiladas.

A intenção aqui não é cobrir todos os tópicos, já que constantemente surgem novas informações, que são adicionadas ao resumo.

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Sendo assim, tenha em mente que é um excelente compilado de informação resumida sobre a matéria (apesar das possíveis lacunas no conteúdo). Utilize esse resumo para complementar seus estudos e não como única fonte.

• Passo 5 - Bens e Serviços Públicos
• Bens Públicos
  • Características
  • Espécies dos Bens Públicos
    • Bens de Uso Comum do Povo
    • Bens de uso especial:
    • Bens Dominicais
    • Pontos importantes:
      • Afetação
      • Formas de Desafetação
      • Atributos dos Bens Públicos
      • Bens Absolutamente Inalienáveis
      • Bens Relativamente Inalienáveis
      • Bens alienáveis
      • Alienação de Bens Públicos
  • Serviços Públicos
    • Conceito
    • Classificação do Serviço Público:
    • Elementos do Serviço Público
      • Elemento Subjetivo
        
      • Elemento Formal
        
      • Elemento Material
  • Princípios do Serviço Público:
    • Princípio da Adequação
    • Princípio da Permanência ou Continuidade
    • Princípio da Generalidade
    • Princípio da Eficiência
    • Princípio da Modicidade
    • Princípio da Cortesia
    • Demais Princípios
  • Prestação do Serviço Público:
  • Formas de Delegação do Serviço Público
  • Concessão
  • Permissão

[...]

Atributos dos Bens Públicos

Tópico também chamado de “Características dos Bens Públicos”.

Em regra, os bens públicos são inalienáveis. O regime jurídico dos bens públicos abrange quatro características principais:

• Alienabilidade;
• Impenhorabilidade;
• Imprescritibilidade;
• Não-onerabilidade.

1) Alienabilidade condicionada:

Os bens públicos para serem alienados devem preencher os seguintes requisitos determinados em lei:

Prova da desafetação do bem;

Autorização legislativa específica, em se tratando de bens imóveis, e procedimento administrativo, quando se tratar de bens móveis;

Avaliação prévia feita pela Administração Pública;

Procedimento licitatório. Para os bens imóveis, o procedimento a ser adotado é a concorrência, para os móveis, o leilão.

A Administração Pública pode, em vez de alienar, atribuir aos particulares o uso do bem público, sua gestão. Os instrumentos normais são autorização de uso, permissão

[...]

2) Impenhorabilidade:

Tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis, o Código de Processo Civil prevê um procedimento especial para execução contra a Fazenda Pública, que se faz mediante precatórios (art. 100, da CF).

3) Imprescritibilidade:

Os bens públicos, móveis ou imóveis, não podem ser adquiridos pelo particular por usucapião, independentemente da categoria a que pertencem.

4) Não-onerabilidade:

É consequência da impenhorabilidade, já que se o bem não pode ser penhorado, também não pode ser dado em garantia para débitos da Administração Pública.